Pela Lei 6.969/81, que dispõe sobre a Usucapião (que no latim quer dizer “adquirir por uso”), a propriedade legal de um imóvel ou bem passa a ser definitivamente de quem o habita ou mantém por mais de cinco anos. Se a legislação fosse cumprida à risca, os moradores do Alto do Peru, em São Caetano, não teriam o que temer, pois, no início da década de 80, a comunidade recebeu do governo o título de terra, após uma longa batalha judicial, contra a família Guimarães de Magalhães, que, na época, reivindicava a propriedade do terreno.Quase três décadas depois, as mais de 2 mil famílias que residem no local estão sendo ameaçadas de ter o documento invalidado e, pior, ter que deixar suas casas para dar lugar a um grande estacionamento e, futuramente, a torres residenciais destinadas à classe média.O diretor da Associação União e Progresso de Salvador, Domingos Moreira, procurou esta
Tribuna para denunciar as constantes ameaças e constrangimentos que ele e seus vizinhos vêm recebendo. O último episódio, conforme relata, ocorreu no dia 15 de agosto, com uma visita do ex-deputado Carlos Ricardo Gaban, alegando ser dono de todo o terreno, acompanhado de um policial e um suposto advogado, intimidando os moradores a deixarem suas casas em 24 horas.Segundo Moreira, o grupo ainda desarmou uma estrutura metálica móvel, onde, de dia, funcionava um ponto de moto-táxi e, à noite, uma tenda de acarajé. “Como esse senhor pode agora apresentar documento de propriedade, se justamente a falta de tal documento foi fundamental para que o desembargador Paulo Furtado nos desse ganho de causa, em 1983, e o governo, o título de terra em 1985?”, questiona o líder comunitário, para quem este é um caso explícito de “grilagem” urbana.“Outro fator curioso é que o militar que participou da visita à comunidade, em meados deste mês, foi identificado como o tenente Nonato, da guarda patrimonial na Assembleia Legislativa, no CAB, cuja função não lhe permite trabalho externo. E o ex-deputado, agora assessor parlamentar em um gabinete naquela Casa, estaria usando de influência para intimidar a nossa comunidade, onde há gente pouco esclarecida”, ressalta Domiguinhos, como é conhecido.
O suposto advogado, que comandou a operação, ainda não foi identificado, mas a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), secção Bahia, está investigando o caso, já que nenhum deles estava munido de mandado de segurança e, portanto, não tinha o direito de destruir nada, nem estipular prazos para as pessoas deixarem seus imóveis.
“Nós somos amparados pelos artigos 182 e 183 do Estatuto da Cidade. Conheço projetos como o Minha Casa Minha Vida, Viver Melhor, entre outros, mas isso que estou vendo é uma quadrilha organizada que quer se apropriar de um terreno para mais tarde vendê-lo às grandes construtoras”, desabafou Domingos, em visita à
Tribuna.
O ex-deputado Carlos Ricardo Gaban foi procurado para esclarecer o assunto, mas até o fechamento desta edição não retornou o contato.
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